J. C. de Oliveira e L. A. A. . Fernandez Filho, “LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO”, DC, vol. 16, nº 39, p. 255-273, set. 2021.