Ramos, A. de C. . e Gama, M. F. L. . (2022) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS”, Revista Direitos Culturais, 17(41), p. 283-297. doi: 10.20912/rdc.v17i41.756.