Oliveira, J. C. de e Fernandez Filho, L. A. A. . (2021) “LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO”, Revista Direitos Culturais, 16(39), p. 255-273. doi: 10.20912/rdc.v16i39.354.