Martini, S., Urquiza, A. H. A. e Oliveira, A. M. de (2023) “DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH”, Revista Direitos Culturais, 18(46), p. 23-50. doi: 10.31512/rdc.v18i46.1352.