Albuquerque, M. C. e Feitosa, R. J. do R. . (2022) “ROYALTIES DO PETRÓLEO E O ICMS: IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS SUBNACIONAIS”, Revista Direitos Culturais, 17(41), p. 43-67. doi: 10.20912/rdc.v17i41.652.