Martini, Sandra, Antonio Hilario Aguilera Urquiza, e Alex Maciel de Oliveira. 2023. “DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH”. Revista Direitos Culturais 18 (46):23-50. https://doi.org/10.31512/rdc.v18i46.1352.