Albuquerque, Marconi Costa, e Raymundo Juliano do Rego Feitosa. 2022. “ROYALTIES DO PETRÓLEO E O ICMS: IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS SUBNACIONAIS”. Revista Direitos Culturais 17 (41):43-67. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.652.