SILVA, J. B. .; SCAVAZZINI, F. B. .; SIMÃO FILHO, A. . O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19: AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Revista Direitos Culturais, v. 17, n. 42, p. 23-36, 15 set. 2022.