OLIVEIRA, J. C. DE; FERNANDEZ FILHO, L. A. A. . LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO. Revista Direitos Culturais, v. 16, n. 39, p. 255-273, 9 set. 2021.