MARTINI, S.; URQUIZA, A. H. A.; OLIVEIRA, A. M. DE. DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH. Revista Direitos Culturais, v. 18, n. 46, p. 23-50, 28 dez. 2023.