Ramos, A. de C. ., & Gama, M. F. L. . (2022). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS. Revista Direitos Culturais, 17(41), 283-297. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.756