Oliveira, J. C. de, & Fernandez Filho, L. A. A. . (2021). LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO. Revista Direitos Culturais, 16(39), 255-273. https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.354