Silva, J. B. ., Scavazzini, F. B. ., & Simão Filho, A. . (2022). O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19: AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Revista Direitos Culturais, 17(42), 23-36. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.732