Albuquerque, M. C., & Feitosa, R. J. do R. . (2022). ROYALTIES DO PETRÓLEO E O ICMS: IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS SUBNACIONAIS. Revista Direitos Culturais, 17(41), 43-67. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.652