Martini, S., Urquiza, A. H. A., & Oliveira, A. M. de. (2023). DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH. Revista Direitos Culturais, 18(46), 23-50. https://doi.org/10.31512/rdc.v18i46.1352