Xerez, H.V. 2022. PATRIMÔNIO CULTURAL E DESTOMBAMENTO: ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO INSTITUTO À LUZ DOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Direitos Culturais. 17, 43 (dez. 2022), 23-40. DOI:https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.908.