Ramos, A. de C. e Gama, M.F.L. 2022. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS. Revista Direitos Culturais. 17, 41 (maio 2022), 283-297. DOI:https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.756.