Silva, J.B. , Scavazzini, F.B. e Simão Filho, A. 2022. O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19: AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Revista Direitos Culturais. 17, 42 (set. 2022), 23-36. DOI:https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.732.