Oliveira, J.C. de e Fernandez Filho, L.A.A. 2021. LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO. Revista Direitos Culturais. 16, 39 (set. 2021), 255-273. DOI:https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.354.