Martini, S., Urquiza, A.H.A. e Oliveira, A.M. de 2023. DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH. Revista Direitos Culturais. 18, 46 (dez. 2023), 23-50. DOI:https://doi.org/10.31512/rdc.v18i46.1352.