REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

A Justiça Penal Negocial não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada diariamente desde o surgimento da transação penal e da suspensão condicional do processo com a Lei Federal 9.099/95, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo. Mais recentemente, foi inserido no sistema de justiça criminal o acordo de não persecução penal, que alargou as possibilidades de utilização de instrumentos consensuais na esfera do processo penal, abrangendo crimes de médio potencial ofensivo. Nesse contexto, todos os crimes ambientais estão suscetíveis à aplicação dos instrumentos de justiça penal negocial, razão pela qual é importante avaliar como a literatura tem abordado essa questão. O presente artigo adotou a metodologia PRISMA na aplicação de uma revisão bibliográfica sistemática, que teve o objetivo de identificar e categorizar as modalidades dos crimes ambientais de acordo com o seu potencial de ofensividade, e analisar a implementação da justiça penal consensual nos crimes ambientais. A base utilzada foi o Periódico CAPES, com a utilização das seguintes palavras-chaves: direito ambiental; transação penal; crime ambiental; justiça negocial; e pacote anticrime, resultando em 150 artigos. Também foram analisadas as doutrinas clássicas de autores consagrados sobre o assunto. Concluiu-se que há muitas críticas em relação à efetividade da justiça penal consensual na reparação do dano ambiental causado pelas condutas delitivas, o que enseja uma necessidade de revisão da forma de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na aplicação dos instrumentos da justiça penal consensual nos crimes ambientais.