Montes Netto CE, Barbosa KA, Ferreira OAVA. ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020. Revista Direito e Justiça [Internet]. 2º de maio de 2023 [citado 25º de novembro de 2024];23(45):41-62. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/665