Streck LL, Bheron Rocha J, Muniz GRG. A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO. Revista Direito e Justiça [Internet]. 4º de maio de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];22(42):139-56. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/412