DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Direito e Justiça [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 11º de outubro de 2025];24(49):113-32. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/2006