Sobral L, Lima Berberi MA. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA. Revista Direito e Justiça [Internet]. 23º de julho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];20(38):37-52. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/146