Montes Netto, Carlos Eduardo, Karlo Alves Barbosa, e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. “ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020”. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 23, no. 45 (maio 2, 2023): 41-62. Acessado novembro 22, 2024. https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/665.