Streck, Lenio Luiz, Jorge Bheron Rocha, e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. “A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO”. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 22, no. 42 (maio 4, 2022): 139-156. Acessado novembro 21, 2024. https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/412.