Oliveira, Eric, e Jadson Correia de Oliveira. “JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1”. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 25, no. 51 (setembro 3, 2025): 45-62. Acessado setembro 13, 2025. https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/1559.