Sobral, Luciane, e Marco Antonio Lima Berberi. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA”. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 20, no. 38 (julho 23, 2020): 37-52. Acessado novembro 22, 2024. https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/146.