Verbicaro Soares, D., H. F. P. . Ávila, e E. A. de . Oliveira. “ESTUDIO SOBRE EL PROYECTO DE LEY Nº 122/2006”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 22, nº 43, dezembro de 2022, p. 137-50, doi:10.31512/rdj.v22i43.843.