Montes Netto, C. E., K. A. Barbosa, e O. A. V. A. . Ferreira. “ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 23, nº 45, maio de 2023, p. 41-62, doi:10.31512/rdj.v23i45.665.