Streck, L. L., J. Bheron Rocha, e G. R. G. . Muniz. “A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 22, nº 42, maio de 2022, p. 139-56, doi:10.31512/rdj.v22i42.412.