Rezende, M. . “DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 24, nº 49, dezembro de 2024, p. 113-32, doi:10.31512/rdj.v24i49.2006.