Oliveira, E., e J. C. de Oliveira. “JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 25, nº 51, setembro de 2025, p. 45-62, doi:10.31512/rdj.v25i51.1559.