C. E. Montes Netto, K. A. Barbosa, e O. A. V. A. . Ferreira, “ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020”, Revista Direito e Justiça, vol. 23, nº 45, p. 41-62, maio 2023.