[1]
C. O. Ramalho, M. S. S. do . Nascimento, e D. Verbicaro Soares, “A ADI 4275/DF E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MUDANÇA REGISTRAL DAS PESSOAS TRANS NO BRASIL”,
Revista Direito e Justiça
, vol. 24, nº 49, p. 5-19, dez. 2024.