Verbicaro Soares, D., Ávila, H. F. P. . e Oliveira, E. A. de . (2022) “ESTUDIO SOBRE EL PROYECTO DE LEY Nº 122/2006”, Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 22(43), p. 137-150. doi: 10.31512/rdj.v22i43.843.