Montes Netto, C. E., Barbosa, K. A. e Ferreira, O. A. V. A. . (2023) “ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020”, Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 23(45), p. 41-62. doi: 10.31512/rdj.v23i45.665.