Streck, L. L., Bheron Rocha, J. e Muniz, G. R. G. . (2022) “A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO”, Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 22(42), p. 139-156. doi: 10.31512/rdj.v22i42.412.