“DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS” (2024) Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 24(49), p. 113-132. doi: 10.31512/rdj.v24i49.2006.