Oliveira, E. e Oliveira, J. C. de (2025) “JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1”, Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 25(51), p. 45-62. doi: 10.31512/rdj.v25i51.1559.