Streck, Lenio Luiz, Jorge Bheron Rocha, e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 2022. “A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas 22 (42):139-56. https://doi.org/10.31512/rdj.v22i42.412.