Montes Netto, Carlos Eduardo, Karlo Alves Barbosa, e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. 2023. “ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas 23 (45):41-62. https://doi.org/10.31512/rdj.v23i45.665.