Rezende, Marcela. 2024. “DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas 24 (49):113-32. https://doi.org/10.31512/rdj.v24i49.2006.