Sobral, Luciane, e Marco Antonio Lima Berberi. 2020. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas 20 (38):37-52. https://doi.org/10.31512/rdj.v20i38.146.