HERMES, P. H.; LEAL, R. G. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DEVIDO PROCESSO INFORMACIONAL: POR UMA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCO. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 23, n. 46, p. 97-111, 29 out. 2023.