VERBICARO SOARES, D.; ÁVILA, H. F. P. .; OLIVEIRA, E. A. DE . ESTUDIO SOBRE EL PROYECTO DE LEY Nº 122/2006. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 22, n. 43, p. 137-150, 23 dez. 2022.