MONTES NETTO, C. E.; BARBOSA, K. A.; FERREIRA, O. A. V. A. . ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 23, n. 45, p. 41-62, 2 maio 2023.