VILLAR, P. C.; OLIVEIRA, R. DOS S. .; OLIVEIRA, K. G. DE . A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF-3) E A INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MARINHOS CAUSADOS POR ÓLEO PROVENIENTE DA NAVEGAÇÃO NA ZONA COSTEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 21, n. 39, p. 79-101, 28 jan. 2021.