REZENDE, M. . DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 24, n. 49, p. 113-132, 30 dez. 2024.